Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023

Processo disciplinar no âmbito do CRM-MG (Resolução Plenária n.º 451/2021)

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que afirma que, recebida a denúncia contra qualquer empregado do CRM-MG, será instaurado um processo administrativo disciplinar por ato corregedor. As demais alternativas distorcem elementos essenciais do rito disciplinar previsto na Resolução Plenária n.º 451/2021, como o objeto do processo, o prazo de conclusão, a possibilidade de instauração de ofício e a composição da comissão processante.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração apura a responsabilidade de seus agentes por infrações cometidas no exercício de suas atribuições. No âmbito do CRM-MG, a Resolução Plenária n.º 451/2021 estabelece as regras específicas desse procedimento, que se alinham aos princípios gerais do direito administrativo sancionador, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

A instauração do PAD pode ocorrer de ofício, ou seja, por iniciativa da própria Administração, quando toma conhecimento de eventual irregularidade, ou mediante denúncia de terceiros. Recebida a denúncia, a autoridade competente deve analisar sua admissibilidade e, presentes os requisitos, determinar a instauração do processo por meio de ato corregedor. Esse ato é o marco inicial do procedimento e designa a comissão que conduzirá a apuração.

A comissão processante é o órgão colegiado responsável pela instrução do processo, com a coleta de provas, oitiva de testemunhas e elaboração do relatório final. Sua composição deve observar o que dispõe a resolução específica, garantindo a imparcialidade e a tecnicidade da apuração. O prazo para conclusão do processo também é fixado pela norma, contado a partir de um termo inicial determinado.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre o processo administrativo disciplinar e outras espécies de apuração, como a sindicância, bem como a tentativa de induzir o candidato a erro quanto a prazos, composição da comissão e possibilidade de instauração de ofício. O candidato deve estar atento à literalidade da resolução e aos princípios que regem o processo administrativo.

Guarde a fronteira entre o que a resolução efetivamente determina e o que as alternativas distorcem: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "ou em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa". O processo administrativo disciplinar apura a responsabilidade do empregado por falta cometida no exercício de suas atribuições, e não por fatos de sua vida privada sem relação com o cargo. A vida privada do servidor só interessa à Administração quando reflete no exercício da função pública, como nos casos de conduta incompatível com a dignidade do cargo. A alternativa amplia indevidamente o objeto do PAD.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para a conclusão do processo não é de noventa dias. A alternativa apresenta um prazo que não corresponde ao estabelecido na Resolução Plenária n.º 451/2021. O prazo correto é outro, e o termo inicial é o recebimento da portaria de nomeação pela comissão, mas o número de dias está errado. O candidato deve memorizar o prazo exato previsto na norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O processo administrativo disciplinar pode ser iniciado de ofício. A Administração tem o poder-dever de apurar as infrações de que toma conhecimento, independentemente de provocação. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o princípio da oficialidade que rege o processo administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, recebida a denúncia contra qualquer empregado do CRM-MG, será instaurado um processo administrativo disciplinar por ato corregedor. Esse é o procedimento previsto na Resolução Plenária n.º 451/2021: a denúncia é o instrumento que dá início ao processo, e a instauração se dá por ato da autoridade corregedora. A alternativa espelha a regra da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A composição da comissão processante não é de cinco membros, sendo dois empregados efetivos e três conselheiros. A alternativa apresenta uma composição que não corresponde à prevista na Resolução Plenária n.º 451/2021. O número de membros e a proporção entre empregados e conselheiros estão errados. O candidato deve verificar a composição exata na norma.

Gabarito: letra D