Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023

Eleições nos Conselhos de Medicina

Gabarito: letra C. Conforme o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina sobre suas respectivas eleições, as eleições dos Conselhos Regionais de Medicina serão realizadas entre sessenta e trinta dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto. As demais alternativas distorcem a disciplina legal: o dia e a hora das eleições não são fixados pelo TSE, as eleições não são promovidas pelos TREs, o voto é obrigatório (e não facultativo) e as eleições não são feitas com discriminação de cargos.

O Regulamento Eleitoral dos Conselhos de Medicina, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece as regras específicas para a escolha dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e do próprio CFM. Trata-se de norma interna de caráter administrativo, que disciplina desde a convocação até a apuração dos votos, sempre com o objetivo de garantir a legitimidade e a transparência do processo eleitoral da classe médica.

A regra central é a do prazo: as eleições para os CRMs devem ocorrer em janela temporal definida — entre sessenta e trinta dias antes do término dos mandatos em curso. Esse intervalo assegura que a nova diretoria assuma sem solução de continuidade, evitando vácuo de representação. O escrutínio é secreto, garantindo a liberdade do voto do médico.

O voto, ao contrário do que afirma a alternativa D, é obrigatório para os médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, conforme a legislação que rege a categoria. A obrigatoriedade decorre do caráter corporativo e da necessidade de participação efetiva dos profissionais na vida associativa.

A organização do processo eleitoral é de responsabilidade dos próprios Conselhos de Medicina, e não da Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) não têm qualquer ingerência nas eleições dos Conselhos de Medicina, pois essas entidades não são órgãos do Poder Judiciário, mas sim autarquias federais de fiscalização profissional. A confusão com a Justiça Eleitoral é uma armadilha clássica da banca, que explora o desconhecimento sobre a natureza jurídica dos Conselhos.

Quanto à discriminação de cargos, o regulamento prevê que as eleições são realizadas por chapa única ou por candidatura avulsa, sem a necessidade de votação separada para cada cargo. O voto é dado à chapa ou ao candidato, e não a cada cargo individualmente.

A banca explora a confusão entre o processo eleitoral dos Conselhos de Medicina e o processo eleitoral político (Justiça Eleitoral). O candidato desatento pode marcar a alternativa A ou B, por associar eleições ao TSE/TREs, mas a legislação dos Conselhos é autônoma e não se submete à Justiça Eleitoral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Medicina não são fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral. O TSE é órgão da Justiça Eleitoral, responsável pelas eleições políticas (presidente, governadores, senadores, deputados, prefeitos e vereadores). As eleições dos Conselhos de Medicina são reguladas pelo próprio CFM, por meio de regulamento próprio, e a fixação de data e hora é atribuição dos Conselhos, não do TSE.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As eleições dos Conselhos Regionais de Medicina não são promovidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Os TREs são órgãos da Justiça Eleitoral, com competência para as eleições políticas. As eleições dos CRMs são promovidas pelos próprios Conselhos Regionais, sob a supervisão do CFM, conforme o regulamento eleitoral. A banca tenta confundir o candidato ao associar "eleições" à Justiça Eleitoral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz a regra do regulamento eleitoral dos Conselhos de Medicina: as eleições dos Conselhos Regionais de Medicina serão realizadas entre sessenta e trinta dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto. O prazo é o elemento-chave: a janela de 60 a 30 dias antes do fim do mandato garante a transição ordenada. O escrutínio secreto assegura a liberdade do voto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O voto não é facultativo; é obrigatório para os médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. A obrigatoriedade decorre da legislação que rege os Conselhos de Medicina (Lei nº 3.268/1957 e Decreto nº 44.045/1958), que impõe o dever de votar como parte do exercício profissional. A alternativa inverte a regra, trocando "obrigatório" por "facultativo".

Alternativa E — ❌ Incorreta

As eleições para os Conselhos Regionais não são feitas com discriminação de cargos. O voto é dado à chapa ou ao candidato, e não a cada cargo separadamente. A discriminação de cargos seria uma forma de votação individualizada, que não é adotada pelo regulamento eleitoral dos Conselhos de Medicina. A banca tenta confundir com outros sistemas eleitorais.

Gabarito: letra C