Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qg033877
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
À luz do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina acerca dos processos ético-disciplinares, assinale a alternativa correta.
AOs processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados, em ordem cronológica, os seus pareceres e despachos.
BAs normas processuais para o recebimento de denúncia, sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes do Código de Processo Civil, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
CO Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são proibidos de adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos ético-profissionais.
DRecebida a queixa ou a denúncia, o presidente a encaminhará a uma comissão de instrução, que ordenará as providências específicas para o caso e, depois de elas serem executadas, determinará, então, a intimação do médico denunciado ou da pessoa jurídica denunciada para que, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento dessa intimação, ofereça a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.
EAs execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelo Código de Processo Penal.
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GabaritoA — Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados, em ordem cronológica, os seus pareceres e despachos.
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Processos Ético-Disciplinares nos Conselhos de Medicina (Lei nº 3.268/1957 e Decreto nº 44.045/1958)
Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do Regulamento dos Conselhos de Medicina (Decreto nº 44.045/1958) sobre a forma dos processos ético-disciplinares: eles devem revestir a forma de "autos judiciais", com pareceres e despachos exarados em ordem cronológica. As demais alternativas distorcem o regime processual próprio desses conselhos, que não segue o CPC, nem o CPP, nem admite prazo de 90 dias para defesa, e que expressamente permite a tramitação eletrônica.
O processo ético-disciplinar nos Conselhos de Medicina é um processo administrativo especial, regido por legislação própria — a Lei nº 3.268/1957 e seu Regulamento, o Decreto nº 44.045/1958 — e não pelo Código de Processo Civil ou pelo Código de Processo Penal. A natureza desse processo é administrativa e disciplinar: apura a responsabilidade ética do médico ou da pessoa jurídica perante o Conselho, com finalidade sancionatória (advertência, censura, suspensão, cassação), mas sem caráter penal ou civil. A Constituição Federal garante, em qualquer processo administrativo, a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV), princípios que se aplicam também a esses processos.
A forma "de autos judiciais" mencionada na alternativa A é uma peculiaridade histórica do regulamento: os processos ético-disciplinares devem ser formalizados como autos, com a juntada ordenada de peças, pareceres e despachos em ordem cronológica, garantindo a sequência lógica e a publicidade dos atos. Essa é a literalidade do Decreto nº 44.045/1958, que disciplina o rito.
Na prática, o rito funciona assim: recebida a queixa ou denúncia, o presidente do Conselho a encaminha a uma comissão de instrução, que ordena as providências necessárias (notificações, oitivas, perícias). Depois, o denunciado é intimado para apresentar defesa em prazo determinado — que, no regulamento, é de 15 dias, e não 90. Após a instrução e a defesa, o processo é julgado pelo Conselho, cabendo recurso ao Conselho Federal. A execução das penalidades segue as regras administrativas próprias, não o CPP.
A banca explora aqui a confusão entre o processo administrativo disciplinar dos Conselhos e os processos judiciais (civil e penal). O candidato desatento pode ser tentado pelas alternativas que invocam o CPC ou o CPP, mas o regime é autônomo e específico. Guarde a fronteira: processo ético-disciplinar = processo administrativo especial, com rito próprio, forma de autos, prazo de defesa de 15 dias e tramitação eletrônica permitida — é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.
Processo ético-disciplinar (Conselhos de Medicina)
1Natureza
Administrativo especial
Rito próprio (Lei 3.268/1957 e Decreto 44.045/1958)
Não segue CPC nem CPP
2Forma
Autos judiciais
Pareceres e despachos em ordem cronológica
3Rito
Denúncia → comissão de instrução
Intimação → defesa em 15 dias
Julgamento → recurso ao CFM
4Garantias
Ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV)
Tramitação eletrônica permitida
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do Regulamento dos Conselhos de Medicina (Decreto nº 44.045/1958): os processos relativos a infrações dos princípios da ética profissional devem revestir a forma de "autos judiciais", com pareceres e despachos exarados em ordem cronológica. Essa é a literalidade do regulamento, que estabelece a formalização processual própria dos Conselhos de Medicina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que as normas processuais seguirão as regras do Código de Processo Civil. O processo ético-disciplinar dos Conselhos de Medicina é regido por legislação própria (Lei nº 3.268/1957 e Decreto nº 44.045/1958), e não pelo CPC. Embora a ampla defesa e o contraditório sejam princípios aplicáveis (CF, art. 5º, LV), o rito é especial e autônomo, não subsidiário ao CPC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os Conselhos são proibidos de adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e processos. Isso é falso: a tramitação eletrônica é permitida e, na verdade, cada vez mais incentivada, inclusive por resoluções dos próprios Conselhos. Não há proibição legal nesse sentido; a alternativa inverte a realidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao fixar o prazo de 90 dias para a defesa do denunciado. O Regulamento dos Conselhos de Medicina (Decreto nº 44.045/1958) estabelece prazo de 15 dias para a apresentação da defesa, contados da intimação. O prazo de 90 dias não corresponde ao rito dos Conselhos de Medicina; é um distrator numérico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que as execuções das penalidades impostas pelos Conselhos seguirão o Código de Processo Penal. As penalidades administrativas dos Conselhos de Medicina são executadas na forma administrativa própria, não no CPP. O processo ético-disciplinar não é processo penal, e a execução de suas sanções não segue o rito penal.