Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg033878
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando as disposições do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa correta.
AOs médicos legalmente habilitados para o exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas faculdades de medicina oficiais ou reconhecidas no País, só poderão exercê-la efetivamente depois de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional ou se apresentarem prova de habilitação expedida por organismos internacionais.
BO pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina dispensa a apresentação de cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à justiça eleitoral.
CPara todos os Conselhos Regionais de Medicina, serão uniformes as normas de processamento dos pedidos de inscrição, os registros e as expedições da carteira profissional, valendo esta como prova de identidade.
DO pedido de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina somente poderá ser feito pelo próprio interessado, sendo vedado o requerimento por procurador.
EO médico não é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou o local de trabalho profissional.
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GabaritoC — Para todos os Conselhos Regionais de Medicina, serão uniformes as normas de processamento dos pedidos de inscrição, os registros e as expedições da carteira profissional, valendo esta como prova de identidade.
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Conselhos de Medicina: Inscrição, Registro e Carteira Profissional
Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que afirma que as normas de processamento dos pedidos de inscrição, os registros e as expedições da carteira profissional serão uniformes para todos os Conselhos Regionais de Medicina, valendo esta como prova de identidade. Essa regra decorre do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina (Decreto nº 44.045/1958), que busca padronizar o funcionamento dos CRMs em todo o território nacional.
O Regulamento dos Conselhos de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958, é o diploma que disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Ele estabelece as regras para a inscrição dos médicos, a expedição de carteiras profissionais e os registros necessários ao exercício legal da profissão. A lógica do regulamento é garantir que, independentemente do estado em que o médico atue, haja um padrão uniforme de procedimentos, assegurando a segurança jurídica tanto para o profissional quanto para a sociedade.
A inscrição no CRM é o ato que habilita o médico ao exercício profissional. Sem ela, o diploma, por si só, não confere o direito de praticar a medicina. A carteira profissional emitida pelo CRM é o documento que comprova essa habilitação e, por expressa previsão legal, serve como prova de identidade em todo o território nacional. Essa função é análoga à prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para a carteira profissional do trabalhador, que também substitui o diploma e serve como documento de identidade.
A banca explora, nesta questão, o conhecimento do candidato sobre as regras específicas do regulamento dos Conselhos de Medicina, especialmente aquelas que fogem ao senso comum ou que podem ser confundidas com outras normas. A alternativa correta (C) destaca a uniformidade das normas de processamento e a validade da carteira como identidade, um ponto central e literal do regulamento. As demais alternativas apresentam distorções sobre requisitos de inscrição, possibilidade de requerimento por procurador e obrigações de comunicação, que serão analisadas uma a uma.
Guarde o critério decisivo: a questão cobra a literalidade do Regulamento dos Conselhos de Medicina (Decreto nº 44.045/1958). Cada alternativa deve ser confrontada com o que o regulamento efetivamente dispõe, e não com o que seria razoável ou com regras de outros conselhos profissionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na parte final da alternativa: "ou se apresentarem prova de habilitação expedida por organismos internacionais". O Regulamento dos Conselhos de Medicina exige a inscrição no CRM da jurisdição da atividade profissional, mas não admite a substituição dessa inscrição por prova de habilitação de organismos internacionais. O médico formado no exterior deve ter seu diploma revalidado conforme a legislação educacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e, então, inscrever-se no CRM. A alternativa mistura a regra de inscrição com uma suposta possibilidade de habilitação internacional que não existe no regulamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pedido de inscrição dispensa a apresentação de cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à justiça eleitoral. Isso é o oposto do que estabelece o regulamento. A inscrição no CRM exige a comprovação de quitação eleitoral, sendo o título de eleitor e a certidão de regularidade documentos obrigatórios. A banca inverte a regra: em vez de exigir, a alternativa diz que dispensa. O candidato que não conhece o regulamento pode ser induzido a erro, pois a exigência de regularidade eleitoral é um requisito comum em diversos procedimentos administrativos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente o disposto no Regulamento dos Conselhos de Medicina. A uniformidade das normas de processamento dos pedidos de inscrição, dos registros e das expedições da carteira profissional é uma diretriz do regulamento, garantindo que todos os CRMs atuem de forma padronizada. Além disso, a carteira profissional emitida pelo CRM tem validade como prova de identidade, conforme previsto no regulamento. Essa dupla característica — uniformidade e validade como identidade — torna a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pedido de inscrição somente poderá ser feito pelo próprio interessado, sendo vedado o requerimento por procurador. O regulamento não veda a atuação de procurador; ao contrário, admite que o pedido seja feito por meio de procurador com poderes específicos. A banca cria uma restrição que não existe, tentando confundir o candidato com uma regra de pessoalidade que não é aplicável a esse procedimento. O requerimento por procurador é uma prática comum e aceita, desde que o instrumento de mandato seja apresentado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o médico não é obrigado a comunicar ao CRM a instalação de seu consultório ou o local de trabalho profissional. Isso contraria o regulamento, que impõe ao médico o dever de comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou o local de trabalho profissional. Essa comunicação é essencial para que o CRM possa exercer sua função fiscalizadora e manter atualizado o cadastro dos profissionais. A alternativa inverte a obrigação, transformando um dever em faculdade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de obrigações e a criação de requisitos inexistentes. Nas alternativas B e E, ela inverte o sentido da regra: onde o regulamento exige (título de eleitor, comunicação de consultório), a alternativa diz que dispensa ou que não é obrigatório. Na alternativa D, ela cria uma vedação que não existe (procurador). Na alternativa A, insere um requisito fictício (prova de habilitação internacional). A única alternativa que reproduz literalmente o regulamento é a C. Para acertar, o candidato deve conhecer o teor do Decreto nº 44.045/1958, especialmente os artigos sobre inscrição e carteira profissional.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Conselhos de Medicina, foque no Decreto nº 44.045/1958, que regulamenta a Lei nº 3.268/1957. Os pontos mais cobrados são: requisitos de inscrição, documentos exigidos, validade da carteira profissional, deveres de comunicação e uniformidade de procedimentos. Memorize a regra da carteira profissional como prova de identidade e a obrigatoriedade de comunicação de consultório — são os pontos que a banca mais explora.