Questão de Medicina — Resoluções dos CRMs — Quadrix 2023
- Código
- qg033881
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Aautarquia estadual
- Bautarquia federal
- Cfundação pública
- Dsociedade de economia mista
- Eassociação civil
GabaritoB — autarquia federal
Gabarito: letra B. O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) é uma autarquia federal, pois integra o sistema de fiscalização profissional criado pela Lei nº 3.268/1957, que atribui aos Conselhos de Medicina natureza de autarquia federal, vinculada ao Conselho Federal de Medicina (CFM). A alternativa correta é a que reconhece essa natureza jurídica.
Os Conselhos de Medicina — tanto o Federal (CFM) quanto os Regionais (CRMs) — são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Eles exercem função típica de fiscalização do exercício profissional da medicina, o que os caracteriza como autarquias federais, e não estaduais ou municipais. Essa natureza é pacífica na doutrina e na jurisprudência, sendo reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
A confusão mais comum é pensar que, por atuarem em âmbito estadual, os Conselhos Regionais seriam autarquias estaduais. No entanto, a criação e a vinculação são federais: a lei que os institui é federal, e eles se subordinam ao CFM, também autarquia federal. Assim, o CRM-MG, apesar de ter jurisdição no estado de Minas Gerais, é uma autarquia federal.
Para fixar: autarquia é a entidade administrativa criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada. Os conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, OAB, etc.) enquadram-se nesse conceito, sendo autarquias corporativas ou especiais. A diferença entre autarquia federal e estadual está no ente que a cria: se a União cria, é federal; se o Estado cria, é estadual. No caso dos Conselhos de Medicina, a criação é federal, logo, autarquia federal.
A banca explora exatamente essa pegadinha: o candidato pode associar o CRM-MG ao estado de Minas Gerais e marcar "autarquia estadual", mas a natureza jurídica é definida pela esfera de criação, não pela área de atuação. Guarde essa distinção: a natureza jurídica é federal, a atuação é regional.
Critério | CRM-MG (autarquia federal) | Autarquia estadual | Fundação pública | Sociedade de economia mista | Associação civil |
|---|---|---|---|---|---|
Quem cria | Lei federal (Lei 3.268/1957) | Lei estadual | Lei (federal ou estadual) | Lei (federal ou estadual) | Iniciativa de particulares |
Natureza | Direito público | Direito público | Direito público ou privado | Direito privado | Direito privado |
Finalidade | Fiscalização profissional | Atividade típica da Administração | Interesse social | Exploração de atividade econômica | Sem fins lucrativos |
Exemplo | CFM e CRMs | — | Hospitais universitários | Banco do Brasil, Petrobras | ONGs, sindicatos |
Autarquia estadual é a entidade criada por lei estadual, vinculada ao respectivo estado. O CRM-MG não é criado por lei estadual, mas por lei federal (Lei nº 3.268/1957), e não se vincula ao governo de Minas Gerais. A banca tenta confundir o candidato pela abrangência regional do Conselho, mas a natureza jurídica é federal.
O CRM-MG é autarquia federal, pois integra o sistema de fiscalização profissional criado por lei federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Essa é a natureza jurídica reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, sendo o CFM e os CRMs autarquias federais.
Fundação pública é a entidade de direito público ou privado, criada por lei, com patrimônio próprio e finalidade de interesse social, como hospitais universitários ou institutos de pesquisa. Os Conselhos de Medicina não se enquadram nesse conceito, pois exercem função de fiscalização profissional, típica de autarquia, e não atividade fundacional.
Sociedade de economia mista é a entidade de direito privado, criada por lei, com participação do poder público e de particulares no capital, explorando atividade econômica (ex.: Banco do Brasil, Petrobras). Os Conselhos de Medicina não têm capital social nem exploram atividade econômica; são entidades de direito público, o que afasta essa alternativa.
Associação civil é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por iniciativa de particulares (ex.: ONGs, sindicatos). Os Conselhos de Medicina são criados por lei e têm natureza de direito público, o que os diferencia completamente de associações civis.
Gabarito: letra B
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