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Questão de Medicina — Resoluções dos CRMs — Quadrix 2023

MedicinaResoluções dos CRMs
Código
qg033881
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG).
  1. Aautarquia estadual
  2. Bautarquia federal
  3. Cfundação pública
  4. Dsociedade de economia mista
  5. Eassociação civil
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — autarquia federal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Natureza jurídica dos Conselhos de Medicina

Gabarito: letra B. O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) é uma autarquia federal, pois integra o sistema de fiscalização profissional criado pela Lei nº 3.268/1957, que atribui aos Conselhos de Medicina natureza de autarquia federal, vinculada ao Conselho Federal de Medicina (CFM). A alternativa correta é a que reconhece essa natureza jurídica.

Os Conselhos de Medicina — tanto o Federal (CFM) quanto os Regionais (CRMs) — são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Eles exercem função típica de fiscalização do exercício profissional da medicina, o que os caracteriza como autarquias federais, e não estaduais ou municipais. Essa natureza é pacífica na doutrina e na jurisprudência, sendo reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.

A confusão mais comum é pensar que, por atuarem em âmbito estadual, os Conselhos Regionais seriam autarquias estaduais. No entanto, a criação e a vinculação são federais: a lei que os institui é federal, e eles se subordinam ao CFM, também autarquia federal. Assim, o CRM-MG, apesar de ter jurisdição no estado de Minas Gerais, é uma autarquia federal.

Para fixar: autarquia é a entidade administrativa criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada. Os conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, OAB, etc.) enquadram-se nesse conceito, sendo autarquias corporativas ou especiais. A diferença entre autarquia federal e estadual está no ente que a cria: se a União cria, é federal; se o Estado cria, é estadual. No caso dos Conselhos de Medicina, a criação é federal, logo, autarquia federal.

A banca explora exatamente essa pegadinha: o candidato pode associar o CRM-MG ao estado de Minas Gerais e marcar "autarquia estadual", mas a natureza jurídica é definida pela esfera de criação, não pela área de atuação. Guarde essa distinção: a natureza jurídica é federal, a atuação é regional.

Critério

CRM-MG (autarquia federal)

Autarquia estadual

Fundação pública

Sociedade de economia mista

Associação civil

Quem cria

Lei federal (Lei 3.268/1957)

Lei estadual

Lei (federal ou estadual)

Lei (federal ou estadual)

Iniciativa de particulares

Natureza

Direito público

Direito público

Direito público ou privado

Direito privado

Direito privado

Finalidade

Fiscalização profissional

Atividade típica da Administração

Interesse social

Exploração de atividade econômica

Sem fins lucrativos

Exemplo

CFM e CRMs

—

Hospitais universitários

Banco do Brasil, Petrobras

ONGs, sindicatos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquia estadual é a entidade criada por lei estadual, vinculada ao respectivo estado. O CRM-MG não é criado por lei estadual, mas por lei federal (Lei nº 3.268/1957), e não se vincula ao governo de Minas Gerais. A banca tenta confundir o candidato pela abrangência regional do Conselho, mas a natureza jurídica é federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CRM-MG é autarquia federal, pois integra o sistema de fiscalização profissional criado por lei federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Essa é a natureza jurídica reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, sendo o CFM e os CRMs autarquias federais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação pública é a entidade de direito público ou privado, criada por lei, com patrimônio próprio e finalidade de interesse social, como hospitais universitários ou institutos de pesquisa. Os Conselhos de Medicina não se enquadram nesse conceito, pois exercem função de fiscalização profissional, típica de autarquia, e não atividade fundacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é a entidade de direito privado, criada por lei, com participação do poder público e de particulares no capital, explorando atividade econômica (ex.: Banco do Brasil, Petrobras). Os Conselhos de Medicina não têm capital social nem exploram atividade econômica; são entidades de direito público, o que afasta essa alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Associação civil é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por iniciativa de particulares (ex.: ONGs, sindicatos). Os Conselhos de Medicina são criados por lei e têm natureza de direito público, o que os diferencia completamente de associações civis.

Gabarito: letra B

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