Regimento Interno do CRM-TO: vedações a conselheiros, funcionários e assessores
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque o Regimento Interno do CRM-TO não estende a vedação de participação em licitações aos parentes dos conselheiros, funcionários e assessores até o segundo grau, em linha ascendente, descendente ou colateral. A vedação, conforme o regimento, aplica-se apenas aos próprios conselheiros, funcionários e assessores, sem alcançar seus parentes.
A questão exige conhecimento específico do conteúdo do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM-TO). Trata-se de norma interna que estabelece as regras de funcionamento do conselho, incluindo as vedações impostas aos seus membros e colaboradores. A banca, ao elaborar a assertiva, ampliou indevidamente o alcance da vedação, incluindo os parentes dos agentes, o que não corresponde ao texto regimental.
Para resolver a questão, é fundamental compreender que as vedações impostas a agentes públicos, em geral, são de interpretação restritiva. Ou seja, não se pode ampliar o alcance de uma proibição sem que haja previsão expressa na norma. No caso do CRM-TO, a vedação de participação em licitações promovidas pelo conselho é direcionada aos próprios conselheiros, funcionários e assessores, não se estendendo aos seus parentes, ainda que em grau próximo.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode associar a vedação a um princípio mais amplo de moralidade administrativa, mas a norma regimental é específica e não abrange os parentes. A interpretação restritiva das vedações é um princípio geral do Direito Administrativo, aplicável a todas as normas que impõem restrições a direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva está incorreta porque o Regimento Interno do CRM-TO não veda a participação de parentes de conselheiros, funcionários e assessores em licitações promovidas pelo conselho. A vedação, conforme o regimento, aplica-se apenas aos próprios conselheiros, funcionários e assessores, sem alcançar seus parentes. A banca ampliou indevidamente o alcance da norma, incluindo os parentes até o segundo grau, o que não corresponde ao texto regimental. A interpretação das vedações deve ser restritiva, não se podendo ampliar o alcance de uma proibição sem previsão expressa na norma.
Gabarito: letra E