Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023

Regimento Interno do CRM-TO: Comissões Permanentes e Transitórias

Gabarito: letra C (CERTO). O enunciado afirma que o CRM-TO terá três comissões de caráter permanente e comissões de caráter transitório, e essa previsão está em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins. A estruturação em comissões permanentes e transitórias é um padrão comum nos regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina, refletindo a necessidade de órgãos técnicos estáveis e de grupos de trabalho temporários para temas específicos.

O Regimento Interno de um Conselho Regional de Medicina (CRM) é o documento que organiza o funcionamento interno da autarquia federal, detalhando a composição, as atribuições e o funcionamento de seus órgãos. Entre esses órgãos, destacam-se as comissões, que podem ser permanentes ou transitórias. As comissões permanentes são aquelas de existência contínua, previstas no regimento para tratar de matérias recorrentes e essenciais à atividade do conselho, como ética médica, fiscalização do exercício profissional e patrimônio. Já as comissões transitórias são criadas para cumprir uma finalidade específica e têm prazo determinado, extinguindo-se ao final de seus trabalhos.

A afirmação do enunciado é específica ao Regimento Interno do CRM-TO, que estabelece exatamente três comissões permanentes. Essa informação é um dado objetivo do regimento, que não pode ser deduzido de outras normas, como o Código de Ética Médica ou a Lei Federal que cria os Conselhos de Medicina. A banca, ao elaborar a questão, espera que o candidato tenha estudado o regimento interno do conselho, pois é um conteúdo específico e de difícil generalização.

Na prática, a existência de comissões permanentes e transitórias é uma forma de organizar o trabalho do conselho, garantindo que haja sempre um grupo de conselheiros dedicado a temas contínuos e, ao mesmo tempo, permitindo a criação de grupos temporários para demandas pontuais. Por exemplo, uma comissão permanente de ética médica analisa os processos ético-profissionais, enquanto uma comissão transitória pode ser criada para organizar um evento científico ou estudar uma nova resolução do CFM.

A pegadinha desta questão é a especificidade do número "três". O candidato que não estudou o regimento interno do CRM-TO pode ser levado a marcar "errado" por achar que o número de comissões permanentes é diferente, ou por não saber se há comissões transitórias. No entanto, a banca cobra exatamente o conhecimento literal do regimento, e a afirmação está correta.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque o Regimento Interno do CRM-TO prevê, de fato, três comissões de caráter permanente e também comissões de caráter transitório. Essa estrutura é comum nos regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina, que estabelecem comissões permanentes para temas contínuos e comissões transitórias para tarefas específicas e temporárias. A banca cobrou um dado literal do regimento, e a afirmação reproduz fielmente o que ele determina.

Gabarito: letra C (CERTO).