Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg033982
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O dia e a hora das eleições dos membros dos conselhos regionais de medicina não são fixados conforme a conveniência local, mas sim pelo Conselho Federal de Medicina, conforme determina o Decreto nº 44.045/1958. A banca inverteu o sujeito competente para fixar a data do pleito, atribuindo aos conselhos regionais uma prerrogativa que é do órgão federal.
O Decreto nº 44.045/1958 regulamenta a Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. A organização desses conselhos segue uma estrutura hierárquica: o Conselho Federal de Medicina (CFM) é o órgão superior, com jurisdição em todo o território nacional, e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) são órgãos subordinados, com jurisdição em suas respectivas regiões. Essa hierarquia se reflete na disciplina das eleições: cabe ao órgão federal estabelecer as normas gerais e fixar as datas dos pleitos, enquanto os regionais executam o processo eleitoral.
A regra específica sobre as eleições está no artigo 29 do Decreto nº 44.045/1958, que estabelece que o Conselho Federal de Medicina fixará o dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais. A lógica é clara: se cada conselho regional pudesse escolher livremente a data de suas eleições, haveria uma fragmentação do processo eleitoral, com datas diferentes em cada estado, dificultando a fiscalização e a uniformidade do sistema. A centralização no CFM garante que as eleições ocorram de forma coordenada e padronizada em todo o país.
Na prática, o que ocorre é o seguinte: o CFM, por meio de resolução, define o calendário eleitoral, estabelecendo o dia e a hora em que todos os CRMs realizarão suas eleições. Os conselhos regionais, por sua vez, são responsáveis por organizar o pleito em suas bases, mas não têm autonomia para escolher a data. Essa distinção é fundamental: a fixação da data é competência do CFM, enquanto a execução do processo eleitoral é dos CRMs.
A pegadinha da banca está exatamente nessa inversão de competências. O candidato que não conhece o texto do decreto pode ser levado a crer que, por serem órgãos regionais, os CRMs teriam autonomia para definir suas eleições conforme a conveniência local. No entanto, a legislação é expressa ao atribuir essa competência ao Conselho Federal. É um erro clássico de troca de sujeito: a banca pega uma atribuição de um órgão e a transfere para outro.
A banca inverte o sujeito competente: o enunciado diz que o dia e a hora das eleições serão fixados "conforme a conveniência local", mas a lei determina que essa fixação é feita pelo Conselho Federal de Medicina, não pelos conselhos regionais. O candidato que não conhece o texto do decreto pode ser levado a crer que, por serem órgãos regionais, os CRMs teriam autonomia para definir suas eleições conforme a conveniência local. No entanto, a legislação é expressa ao atribuir essa competência ao órgão federal. É um erro clássico de troca de sujeito: a banca pega uma atribuição de um órgão e a transfere para outro.
A afirmação está incorreta porque o Decreto nº 44.045/1958, em seu artigo 29, estabelece que o dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina serão fixados pelo Conselho Federal de Medicina, e não conforme a conveniência local. A banca inverteu a competência: atribuiu aos conselhos regionais uma prerrogativa que é do órgão federal. Essa centralização no CFM garante a uniformidade e a coordenação do processo eleitoral em todo o território nacional.
Gabarito: letra E (Errado).
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