Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg033983
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O Decreto nº 44.045/1958, com as alterações do Decreto nº 10.911/2021, passou a exigir, para a formalização do pedido de inscrição do médico, a coleta de dados biométricos e a verificação de sua inclusão na relação de formandos da instituição de ensino superior (IES). A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo alterado.
O Decreto nº 44.045/1958 regulamenta a Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. A inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) é requisito indispensável para o exercício legal da profissão, conforme a legislação de regência. O Decreto nº 10.911/2021 promoveu alterações pontuais nesse decreto, modernizando o procedimento de inscrição ao incorporar a coleta de dados biométricos como etapa obrigatória e ao exigir a conferência da situação do candidato na relação de formandos da IES.
A coleta de dados biométricos visa garantir a identificação inequívoca do profissional, evitando fraudes e duplicidade de inscrições. Já a verificação na relação de formandos da IES assegura que o candidato efetivamente concluiu o curso de medicina, sendo condição para a inscrição definitiva. Essas exigências reforçam o controle e a segurança no processo de registro profissional, alinhando-se à tendência de digitalização e modernização dos serviços públicos.
Na prática, o médico recém-formado deve apresentar os documentos exigidos, submeter-se à coleta biométrica e ter seu nome confirmado na relação de formandos enviada pela faculdade ao Conselho. Somente após essas verificações o pedido de inscrição é formalizado e analisado. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo alterado, cobrando do candidato o conhecimento das inovações introduzidas pelo Decreto nº 10.911/2021.
A pegadinha desta questão está em o candidato desconhecer a alteração promovida pelo Decreto nº 10.911/2021 e considerar que a coleta de dados biométricos não é exigida, ou que a verificação na relação de formandos não é necessária. Contudo, o texto legal é expresso ao determinar ambas as providências para a formalização do pedido de inscrição. Portanto, a afirmativa está correta.
A assertiva está correta. O Decreto nº 44.045/1958, com a redação dada pelo Decreto nº 10.911/2021, estabelece que, para formalizar o pedido de inscrição do médico, devem ser coletados seus dados biométricos e deve ser verificado se ele consta na relação de formandos da instituição de ensino superior (IES). A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa reproduz exatamente o que a norma determina.
Decreto nº 44.045/1958 (com alterações do Decreto nº 10.911/2021):
Art. 29 – "Para formalizar o pedido de inscrição, deverão ser coletados os dados biométricos do médico e verificada a sua inclusão na relação de formandos da instituição de ensino superior (IES)."
A coleta de dados biométricos e a verificação na relação de formandos são providências cumulativas e obrigatórias, não alternativas. O candidato que desconhece a alteração pode julgar o item errado, mas a norma é clara ao exigir ambas as medidas. Portanto, o item está CERTO.
Gabarito: letra C (CERTO).
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