Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg033984
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o Decreto nº 44.045/1958, que regulamenta a Lei nº 3.268/1957, não prevê a "advertência em aviso reservado" como uma das penalidades aplicáveis ao médico infrator da ética profissional. As penalidades previstas no decreto são: advertência em publicação oficial, censura em publicação oficial, suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias e cassação do exercício profissional. A "advertência em aviso reservado" é uma modalidade que não consta no rol legal, sendo uma confusão com outras normas disciplinares, como o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), que prevê a "censura" convertida em "advertência, em ofício reservado".
O Decreto nº 44.045/1958, com as alterações do Decreto nº 10.911/2021, estabelece o regime disciplinar dos Conselhos de Medicina. A questão cobra o conhecimento exato do rol de penalidades, que é taxativo (numerus clausus). A banca explora a confusão entre as penalidades do Conselho de Medicina e as de outros conselhos profissionais, como a OAB, que possui a "advertência em ofício reservado" como conversão da censura. É fundamental memorizar o rol completo e as diferenças entre os regimes disciplinares.
A distinção é crucial: enquanto o Conselho de Medicina prevê a "advertência em publicação oficial" e a "censura em publicação oficial", a OAB prevê a "censura" que pode ser convertida em "advertência, em ofício reservado". O candidato que confunde esses institutos erra a questão. A banca Quadrix, nessa questão, testa exatamente essa distinção, inserindo uma penalidade que não existe no decreto.
Para fixar, veja a comparação:
Penalidade | Conselho de Medicina (Decreto 44.045/1958) | OAB (Lei 8.906/1994) |
|---|---|---|
Advertência | Em publicação oficial | Em ofício reservado (conversão da censura) |
Censura | Em publicação oficial | Pública, em sessão do Conselho |
Suspensão | Até 30 dias | Até 30 dias |
Cassação | Sim | Sim |
A pegadinha está na troca do termo "publicação oficial" por "aviso reservado". O decreto não prevê a modalidade "aviso reservado" para a advertência. A banca induz o candidato a aceitar uma penalidade que não existe no rol legal.
O item afirma que o infrator pode ser punido com "advertência em aviso reservado". Essa penalidade não existe no Decreto nº 44.045/1958. O rol de penalidades é taxativo e inclui apenas: advertência em publicação oficial, censura em publicação oficial, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional. A "advertência em aviso reservado" é uma confusão com o regime disciplinar da OAB, que prevê a conversão da censura em advertência em ofício reservado. Portanto, o item está errado.
A banca troca a modalidade "publicação oficial" por "aviso reservado", uma penalidade que não existe no Decreto nº 44.045/1958. Essa troca é uma armadilha clássica para confundir o candidato que conhece o regime disciplinar de outros conselhos, como a OAB, que prevê a "advertência em ofício reservado". Fique atento: cada conselho tem seu próprio rol de penalidades, e a banca adora misturá-los.
Gabarito: letra E (Errado).
Link permanente: /questoes/qg033984