Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg033985
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O Decreto nº 44.045/1958, que regulamenta a Lei nº 3.268/1957, prevê expressamente que, nos processos ético-profissionais, o recurso de apelação poderá ser interposto ex officio, ou seja, de ofício, pela própria autoridade julgadora, independentemente de provocação da parte. Essa previsão está no art. 29 do referido decreto, que trata do recurso de apelação nos processos disciplinares dos Conselhos de Medicina.
O recurso ex officio (também chamado de reexame necessário ou recurso de ofício) é um instituto do direito processual e administrativo em que a própria autoridade que proferiu a decisão a submete à apreciação de instância superior, mesmo sem a interposição de recurso pela parte. No âmbito dos processos ético-profissionais dos Conselhos de Medicina, essa possibilidade está expressamente prevista no Decreto nº 44.045/1958, que dispõe sobre o processo ético-profissional. O art. 29 do decreto estabelece que, nos casos de absolvição ou de aplicação de penalidade, o Conselho Regional de Medicina poderá recorrer de ofício ao Conselho Federal de Medicina, ou seja, a própria decisão será submetida ao reexame da instância superior, independentemente de recurso voluntário da parte.
Essa previsão é uma exceção ao princípio geral do direito processual de que os recursos são voluntários, ou seja, dependem da manifestação de vontade da parte que se sentir prejudicada. No caso do recurso ex officio, a própria autoridade julgadora, ao proferir a decisão, determina a sua remessa à instância superior para reexame, como forma de garantir a legalidade e a justiça da decisão, especialmente quando se trata de matéria de interesse público, como é o caso dos processos ético-profissionais que envolvem o exercício da medicina.
A banca explora aqui a literalidade do Decreto nº 44.045/1958, que é uma norma específica que regulamenta os Conselhos de Medicina. O candidato que não conhece essa previsão específica pode ser levado a marcar "errado", por aplicar o princípio geral de que os recursos dependem de provocação da parte. No entanto, a norma específica prevê expressamente a possibilidade de interposição ex officio, o que torna a assertiva correta.
A banca explora a confusão entre o princípio geral do direito processual (recursos são voluntários) e a previsão específica do Decreto nº 44.045/1958, que admite o recurso ex officio nos processos ético-profissionais dos Conselhos de Medicina. O candidato que não conhece essa norma específica tende a marcar "errado", mas a literalidade do decreto confirma a possibilidade.
A assertiva está correta. O Decreto nº 44.045/1958, que regulamenta a Lei nº 3.268/1957 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina), prevê expressamente, em seu art. 29, que nos processos ético-profissionais o recurso de apelação poderá ser interposto ex officio. Isso significa que, mesmo sem a provocação da parte, a decisão do Conselho Regional de Medicina poderá ser submetida ao reexame do Conselho Federal de Medicina, como forma de garantir a legalidade e a justiça da decisão. Essa previsão é uma característica específica do processo ético-profissional dos Conselhos de Medicina, que não se confunde com o princípio geral de que os recursos dependem de provocação da parte.
Gabarito: letra C (CERTO).
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