Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Decreto nº 9.830/2019 e a vedação à retroatividade da mudança de orientação geral

❌ ERRADO. O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), veda expressamente que a Administração Pública declare inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral. A assertiva inverte exatamente o comando legal: a norma protege o ato já consumado, não autoriza sua invalidação retroativa.

O art. 24 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019, consagra uma regra de segurança jurídica no âmbito do direito público. A ideia central é que a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser aferida com base nas orientações gerais vigentes à época em que a situação se constituiu. Isso impede que uma nova interpretação, adotada posteriormente, retroaja para desconstituir relações jurídicas já consolidadas. É uma proteção ao administrado e à própria Administração, que não pode ficar à mercê de mudanças de entendimento.

A regra se conecta diretamente ao princípio da proteção da confiança legítima e ao instituto do ato jurídico perfeito, previsto no art. 6º da LINDB. Se a Administração, seguindo a orientação então vigente, praticou um ato que preencheu todos os requisitos legais, esse ato se torna perfeito e acabado. Uma mudança posterior de orientação geral — seja por nova lei, novo entendimento jurisprudencial ou nova prática administrativa — não pode, por si só, retroagir para invalidar o que já se consumou. A invalidação só seria possível se o ato fosse, desde a origem, contrário à orientação da época, ou seja, se já nascesse viciado.

Na prática, imagine que um órgão público, com base em um entendimento consolidado, conceda uma licença de funcionamento a uma empresa. Anos depois, a Administração muda sua interpretação sobre os requisitos da licença. Pela regra do art. 24, essa mudança não autoriza a declaração de invalidade da licença já concedida, pois a situação foi plenamente constituída sob a égide da orientação anterior. A nova orientação valerá para os casos futuros, mas não retroage para desconstituir o direito já adquirido.

A distinção que importa é entre mudança de orientação geral e ato inválido desde a origem. A mudança de orientação não gera invalidade; ela apenas altera o critério para o futuro. Já a invalidade do ato, quando existente, decorre de vícios originários (incompetência, ilegalidade, etc.) e pode ser declarada pela Administração, conforme a Súmula 346 do STF. O que o art. 24 veda é que a mudança de orientação seja usada como fundamento para declarar a invalidade de situação plenamente constituída. É exatamente essa a pegadinha da questão: a banca troca a proteção pela permissão, invertendo o sentido do dispositivo.

Guarde a fronteira: mudança de orientação geral ≠ invalidação retroativa. A primeira é permitida e vale para o futuro; a segunda é vedada quando a situação já se constituiu plenamente. É nessa fronteira que a assertiva erra.

Item — ❌ Errado

A assertiva afirma que a mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração a declarar inválida situação plenamente constituída. Isso contraria frontalmente o art. 24 da LINDB, que diz exatamente o oposto: é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. O erro está na inversão do verbo — a norma proíbe, não autoriza. A proteção à situação constituída é a regra; a invalidação retroativa por mudança de entendimento é a exceção que não existe no texto legal.

O dispositivo é claro: a revisão deve considerar as orientações gerais da época da prática do ato, e a mudança posterior de orientação não pode fundamentar a declaração de invalidade. A assertiva, portanto, está errada.

Gabarito: letra E (Errado).