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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg034302
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Médio
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.830/2019 e a LINDB – Dosimetria da Sanção Administrativa

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019, determina que, na aplicação de sanções, devem ser considerados também os antecedentes do agente — e não excluídos, como afirma o enunciado. A banca inverteu o conteúdo do dispositivo, transformando um elemento obrigatório da dosimetria em algo que "não deve ser considerado".

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, que tratam da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. O art. 22 da LINDB estabelece critérios para a interpretação de normas sobre gestão pública e, em seus parágrafos, define como devem ser tomadas as decisões sobre regularidade de conduta e aplicação de sanções. O § 2º é o dispositivo central para esta questão: ele lista, de forma taxativa, os elementos que o julgador deve considerar ao aplicar uma sanção a agente público.

A finalidade da norma é garantir que a sanção seja proporcional e individualizada, evitando decisões arbitrárias ou baseadas apenas em critérios subjetivos. Ao exigir a consideração dos antecedentes, o legislador reconhece que a conduta passada do agente é relevante para avaliar sua culpabilidade e o caráter da infração — um agente com bons antecedentes merece tratamento mais brando, enquanto a reincidência pode justificar sanção mais severa. Essa lógica é a mesma do direito penal, em que os antecedentes influenciam a fixação da pena-base.

Na prática, imagine um servidor público que cometeu uma infração leve, mas que já respondeu a diversos processos disciplinares por condutas semelhantes. Ao aplicar a sanção, a autoridade deve considerar esses antecedentes para agravar a penalidade. Por outro lado, um servidor com longa carreira sem qualquer punição anterior teria seus antecedentes favoráveis considerados para atenuar a sanção. Excluir os antecedentes, como faz o enunciado, levaria a decisões desproporcionais e contrárias ao princípio da individualização da pena.

A pegadinha desta questão é clássica: a banca omite um dos elementos do rol do § 2º e afirma que ele "não deve ser considerado". O candidato que conhece o dispositivo na íntegra percebe imediatamente a inversão. Para não errar, memorize o rol completo: natureza e gravidade da infração, danos à administração, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes do agente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do art. 22, § 2º, da LINDB: em vez de incluir os antecedentes do agente entre os critérios obrigatórios da dosimetria, o enunciado os exclui com um "mas não". É a inversão clássica de um rol legal — o candidato que decora o dispositivo na ordem certa não cai.

Dosimetria da sanção (art. 22, §2º, LINDB)
  • 1Critérios obrigatórios
    • Natureza e gravidade da infração
    • Danos à Administração
    • Circunstâncias agravantes ou atenuantes
    • Antecedentes do agente
  • 2Finalidade
    • Proporcionalidade
    • Individualização da pena
    • Evitar arbitrariedade
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Item — ❌ Incorreto

O enunciado afirma que a decisão que impuser sanção considerará a natureza e a gravidade da infração, os danos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente. Isso contraria frontalmente o art. 22, § 2º, da LINDB, que inclui os antecedentes como critério obrigatório. Veja o texto literal:

Art. 22, §2LINDB

Art. 22, § 2º — "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente."

O erro está na palavra "não": o dispositivo usa "e", indicando adição, não exclusão. Todos os elementos listados — inclusive os antecedentes — devem ser sopesados na dosimetria da sanção. A banca, portanto, apresentou uma versão mutilada do texto legal, e o item é ERRADO.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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