Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023
- Código
- qg034302
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019, determina que, na aplicação de sanções, devem ser considerados também os antecedentes do agente — e não excluídos, como afirma o enunciado. A banca inverteu o conteúdo do dispositivo, transformando um elemento obrigatório da dosimetria em algo que "não deve ser considerado".
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, que tratam da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. O art. 22 da LINDB estabelece critérios para a interpretação de normas sobre gestão pública e, em seus parágrafos, define como devem ser tomadas as decisões sobre regularidade de conduta e aplicação de sanções. O § 2º é o dispositivo central para esta questão: ele lista, de forma taxativa, os elementos que o julgador deve considerar ao aplicar uma sanção a agente público.
A finalidade da norma é garantir que a sanção seja proporcional e individualizada, evitando decisões arbitrárias ou baseadas apenas em critérios subjetivos. Ao exigir a consideração dos antecedentes, o legislador reconhece que a conduta passada do agente é relevante para avaliar sua culpabilidade e o caráter da infração — um agente com bons antecedentes merece tratamento mais brando, enquanto a reincidência pode justificar sanção mais severa. Essa lógica é a mesma do direito penal, em que os antecedentes influenciam a fixação da pena-base.
Na prática, imagine um servidor público que cometeu uma infração leve, mas que já respondeu a diversos processos disciplinares por condutas semelhantes. Ao aplicar a sanção, a autoridade deve considerar esses antecedentes para agravar a penalidade. Por outro lado, um servidor com longa carreira sem qualquer punição anterior teria seus antecedentes favoráveis considerados para atenuar a sanção. Excluir os antecedentes, como faz o enunciado, levaria a decisões desproporcionais e contrárias ao princípio da individualização da pena.
A pegadinha desta questão é clássica: a banca omite um dos elementos do rol do § 2º e afirma que ele "não deve ser considerado". O candidato que conhece o dispositivo na íntegra percebe imediatamente a inversão. Para não errar, memorize o rol completo: natureza e gravidade da infração, danos à administração, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes do agente.
A banca troca o sentido do art. 22, § 2º, da LINDB: em vez de incluir os antecedentes do agente entre os critérios obrigatórios da dosimetria, o enunciado os exclui com um "mas não". É a inversão clássica de um rol legal — o candidato que decora o dispositivo na ordem certa não cai.
O enunciado afirma que a decisão que impuser sanção considerará a natureza e a gravidade da infração, os danos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente. Isso contraria frontalmente o art. 22, § 2º, da LINDB, que inclui os antecedentes como critério obrigatório. Veja o texto literal:
Art. 22, § 2º — "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente."
O erro está na palavra "não": o dispositivo usa "e", indicando adição, não exclusão. Todos os elementos listados — inclusive os antecedentes — devem ser sopesados na dosimetria da sanção. A banca, portanto, apresentou uma versão mutilada do texto legal, e o item é ERRADO.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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