Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg034305
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 12, estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, e não pago por meio de taxa. A cobrança é a exceção, permitida apenas para ressarcir os custos de reprodução de documentos, conforme o § 1º do mesmo artigo.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da gratuidade como regra para o acesso a informações públicas. Isso significa que o cidadão não deve pagar para solicitar ou receber informações dos órgãos e entidades públicas. A lógica é simples: o acesso à informação é um direito fundamental, e a cobrança de taxas poderia inviabilizar o exercício desse direito, especialmente para os cidadãos de menor poder aquisitivo. Por isso, a lei determina que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito.
No entanto, a própria lei prevê uma exceção a essa regra. Quando o serviço de busca e fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos (por exemplo, cópias impressas ou digitalizadas), o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Essa cobrança não é uma taxa, mas um mero ressarcimento de despesas, e só pode ser feita quando houver reprodução de documentos.
A distinção entre a regra (gratuidade) e a exceção (cobrança pelo custo de reprodução) é o ponto central desta questão. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o serviço é pago por meio de taxa, quando na verdade a regra é a gratuidade. A cobrança, quando ocorre, é apenas para cobrir os custos de reprodução, e não uma taxa pelo serviço em si.
Art. 12 — "O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito"
§ 1º — "O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada"
Guarde essa fronteira: gratuidade é a regra; cobrança é a exceção, limitada ao custo de reprodução. É exatamente nessa distinção que o item se divide.
Critério | Regra | Exceção |
|---|---|---|
Serviço de busca e fornecimento | Gratuito (art. 12) | Cobrança permitida |
Finalidade da cobrança | — | Ressarcir custos de reprodução |
Natureza | Direito fundamental | Mero ressarcimento de despesas |
O item afirma que os serviços de busca e fornecimento de informações são, em regra, pagos por meio de taxa. Isso contraria frontalmente o art. 12 da LAI, que estabelece a gratuidade como regra. A cobrança é a exceção, permitida apenas para ressarcir os custos de reprodução de documentos, e não como uma taxa pelo serviço. Portanto, o item está errado.
Gabarito: letra E
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