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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg034305
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item subsequente.Os serviços de busca e de fornecimento de informações junto aos órgãos ou às entidades públicas são, em regra, pagos por meio de taxa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gratuidade do Serviço de Busca e Fornecimento

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 12, estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, e não pago por meio de taxa. A cobrança é a exceção, permitida apenas para ressarcir os custos de reprodução de documentos, conforme o § 1º do mesmo artigo.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da gratuidade como regra para o acesso a informações públicas. Isso significa que o cidadão não deve pagar para solicitar ou receber informações dos órgãos e entidades públicas. A lógica é simples: o acesso à informação é um direito fundamental, e a cobrança de taxas poderia inviabilizar o exercício desse direito, especialmente para os cidadãos de menor poder aquisitivo. Por isso, a lei determina que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito.

No entanto, a própria lei prevê uma exceção a essa regra. Quando o serviço de busca e fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos (por exemplo, cópias impressas ou digitalizadas), o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Essa cobrança não é uma taxa, mas um mero ressarcimento de despesas, e só pode ser feita quando houver reprodução de documentos.

A distinção entre a regra (gratuidade) e a exceção (cobrança pelo custo de reprodução) é o ponto central desta questão. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o serviço é pago por meio de taxa, quando na verdade a regra é a gratuidade. A cobrança, quando ocorre, é apenas para cobrir os custos de reprodução, e não uma taxa pelo serviço em si.

Art. 12, §1Lei-12527

Art. 12 — "O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito"

§ 1º — "O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada"

Guarde essa fronteira: gratuidade é a regra; cobrança é a exceção, limitada ao custo de reprodução. É exatamente nessa distinção que o item se divide.

Critério

Regra

Exceção

Serviço de busca e fornecimento

Gratuito (art. 12)

Cobrança permitida

Finalidade da cobrança

—

Ressarcir custos de reprodução

Natureza

Direito fundamental

Mero ressarcimento de despesas

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O item afirma que os serviços de busca e fornecimento de informações são, em regra, pagos por meio de taxa. Isso contraria frontalmente o art. 12 da LAI, que estabelece a gratuidade como regra. A cobrança é a exceção, permitida apenas para ressarcir os custos de reprodução de documentos, e não como uma taxa pelo serviço. Portanto, o item está errado.

Gabarito: letra E

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