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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg034306
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item subsequente.Quando não for possível conceder acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou a entidade pública deverá, no prazo improrrogável de, no máximo, vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Prazo para Resposta ao Pedido

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 não é improrrogável: o § 2º do mesmo artigo permite a prorrogação por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. A banca trocou a natureza do prazo, que é prorrogável, por "improrrogável".

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o procedimento que o órgão ou entidade pública deve seguir ao receber um pedido de acesso à informação. A regra geral é o acesso imediato à informação disponível. Contudo, quando isso não é possível, a lei concede um prazo para que o órgão se manifeste, indicando, por exemplo, a data, o local e o modo para a consulta, ou as razões da recusa.

O prazo legal para essa manifestação é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido. A lei, porém, prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 10 (dez) dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado. É exatamente essa possibilidade de prorrogação que torna o prazo prorrogável, e não improrrogável, como afirma o item.

A distinção entre prazo "prorrogável" e "improrrogável" é crucial: o primeiro pode ser estendido nas hipóteses legais; o segundo, não. No caso da LAI, a lei expressamente autoriza a extensão, o que invalida a afirmação do item.

Art. 11, §1Lei-12527

Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."

§ 1º — "Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:"

§ 2º — "O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente."

A pegadinha da banca está em inverter a natureza do prazo. O candidato que decora apenas o número "20 dias" pode marcar como certo, mas a lei permite a prorrogação, o que torna o prazo prorrogável. É fundamental ler o dispositivo completo, incluindo os parágrafos, para não cair nessa armadilha.

  1. 1Acesso imediato
  2. 220 dias (regra)
  3. 3Prorrogação por +10 dias
  4. 4Justificativa expressa
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Item — ❌ Errado

O erro está na palavra "improrrogável". O art. 11, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 permite expressamente a prorrogação do prazo de 20 dias por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Portanto, o prazo é prorrogável, e a afirmação do item está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza do prazo: o candidato que memoriza apenas o número "20 dias" pode marcar como certo, mas a lei permite a prorrogação por mais 10 dias. A palavra "improrrogável" é o termo que torna a assertiva errada. Fique atento a essa inversão clássica.

Gabarito: letra E (Errado).

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