Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg034306
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 não é improrrogável: o § 2º do mesmo artigo permite a prorrogação por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. A banca trocou a natureza do prazo, que é prorrogável, por "improrrogável".
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o procedimento que o órgão ou entidade pública deve seguir ao receber um pedido de acesso à informação. A regra geral é o acesso imediato à informação disponível. Contudo, quando isso não é possível, a lei concede um prazo para que o órgão se manifeste, indicando, por exemplo, a data, o local e o modo para a consulta, ou as razões da recusa.
O prazo legal para essa manifestação é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido. A lei, porém, prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 10 (dez) dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado. É exatamente essa possibilidade de prorrogação que torna o prazo prorrogável, e não improrrogável, como afirma o item.
A distinção entre prazo "prorrogável" e "improrrogável" é crucial: o primeiro pode ser estendido nas hipóteses legais; o segundo, não. No caso da LAI, a lei expressamente autoriza a extensão, o que invalida a afirmação do item.
Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."
§ 1º — "Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:"
§ 2º — "O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente."
A pegadinha da banca está em inverter a natureza do prazo. O candidato que decora apenas o número "20 dias" pode marcar como certo, mas a lei permite a prorrogação, o que torna o prazo prorrogável. É fundamental ler o dispositivo completo, incluindo os parágrafos, para não cair nessa armadilha.
O erro está na palavra "improrrogável". O art. 11, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 permite expressamente a prorrogação do prazo de 20 dias por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Portanto, o prazo é prorrogável, e a afirmação do item está incorreta.
A banca troca a natureza do prazo: o candidato que memoriza apenas o número "20 dias" pode marcar como certo, mas a lei permite a prorrogação por mais 10 dias. A palavra "improrrogável" é o termo que torna a assertiva errada. Fique atento a essa inversão clássica.
Gabarito: letra E (Errado).
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