Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg034307
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com exatidão, o inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, que elenca, entre os direitos do interessado, o de obter "informação primária, íntegra, autêntica e atualizada". A assertiva é uma transcrição literal do dispositivo legal, não havendo qualquer acréscimo ou supressão que a torne incorreta.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece os procedimentos e garantias para que qualquer pessoa possa acessar informações públicas. O art. 7º é o coração da lei, pois define o rol de direitos do requerente. O caput do artigo afirma que o acesso compreende "os direitos de obter" e, em seguida, enumera sete incisos que detalham esses direitos. O inciso IV, especificamente, garante o direito à informação em sua forma mais qualificada: primária (fonte original), íntegra (sem alterações), autêntica (comprovação de origem) e atualizada (refletindo o estado mais recente).
Art. 7º — "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... IV — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada"
Esses quatro atributos são cumulativos e representam a qualidade mínima que a informação deve ter para ser útil ao cidadão. A informação primária é aquela obtida diretamente da fonte, sem intermediações; a íntegra é a que não sofreu adulteração; a autêntica é a que se pode comprovar a origem; e a atualizada é a que reflete o estado mais recente dos fatos. A banca, ao cobrar esse dispositivo, testa se o candidato conhece o rol completo do art. 7º, que é um dos mais importantes da LAI.
A pegadinha clássica nesse tema é a troca de um dos atributos por outro semelhante, como "completa" no lugar de "íntegra" ou "verdadeira" no lugar de "autêntica". Nesta questão, porém, a assertiva é uma cópia fiel do texto legal, o que a torna correta. Para a prova, é essencial memorizar o rol do art. 7º, pois ele é cobrado com frequência em sua literalidade.
A assertiva está correta porque reproduz, palavra por palavra, o inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.527/2011. O dispositivo é claro ao garantir ao interessado o direito de obter "informação primária, íntegra, autêntica e atualizada". Não há qualquer erro de transcrição ou interpretação: a banca apenas cobrou a literalidade do texto legal, e o candidato que conhece o rol do art. 7º não encontra dificuldade em responder.
Para questões de literalidade como esta, a estratégia é memorizar o rol do art. 7º da LAI. Uma dica prática é associar os incisos a situações concretas: o inciso I (orientação sobre procedimentos) é o que o cidadão usa quando não sabe como pedir; o inciso IV (informação primária, íntegra, autêntica e atualizada) é o que garante a qualidade da informação; o inciso VI (administração do patrimônio público) é o que permite o controle social dos gastos. Essa associação ajuda a fixar o conteúdo e a reconhecer rapidamente o dispositivo em qualquer questão.
Gabarito: letra C (CERTO).
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