Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg034372
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A desobediência a uma ordem legal de funcionário público configura o crime de desobediência (art. 330 do CP), e não o crime de desacato (art. 331 do CP). São tipos penais autônomos, com condutas e penas distintas: a desobediência é a resistência passiva (não cumprir a ordem), enquanto o desacato exige ofensa à dignidade do funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
O enunciado mistura dois tipos penais do Capítulo II do Título XI do Código Penal (crimes praticados por particular contra a Administração em geral). A desobediência está prevista no art. 330 e consiste em "desobedecer a ordem legal de funcionário público", com pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa. Já o desacato está previsto no art. 331 e consiste em "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela", com pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa. A diferença essencial é o núcleo do tipo: na desobediência, o agente simplesmente não cumpre a ordem legal; no desacato, o agente ofende, menospreza ou humilha o funcionário público, atingindo o prestígio e a dignidade da função pública.
A confusão entre os dois crimes é comum, mas a distinção é clara na doutrina e na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1060, reconheceu que a desobediência à ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica prevista no art. 330 do CP — ou seja, desobediência, não desacato. O desacato, por sua vez, exige que a conduta seja praticada na presença do funcionário público e que tenha o intuito de menosprezar a função pública, sendo crime formal que se consuma com o ato ofensivo.
Na prática, imagine que um motorista se recuse a parar o veículo quando abordado por um policial em patrulhamento ostensivo. Essa conduta configura o crime de desobediência (art. 330), pois o agente não cumpre a ordem legal de parada. Se, além de não parar, o motorista ofender o policial com xingamentos, poderá responder também por desacato (art. 331), pois a ofensa atinge a dignidade da função pública. São crimes autônomos que podem até ser praticados em concurso, mas não se confundem.
A pegadinha da banca está exatamente na troca dos tipos penais: a desobediência é a resistência passiva (não fazer o que foi ordenado), enquanto o desacato é a ofensa ativa à dignidade do funcionário público. Guarde essa fronteira: desobediência = não cumprir a ordem; desacato = ofender o funcionário. É nela que a assertiva se resolve.
Critério | Desobediência (art. 330) | Desacato (art. 331) |
|---|---|---|
Núcleo do tipo | Desobedecer ordem legal de funcionário público | Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela |
Conduta | Resistência passiva (não cumprir a ordem) | Ofensa, menosprezo ou humilhação à dignidade do funcionário |
Pena | Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa | Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa |
Natureza | Crime de desobediência (art. 330) | Crime formal (consuma-se com o ato ofensivo) |
A assertiva afirma que a desobediência a uma ordem legal de funcionário público configura o crime de desacato. Isso está errado porque a conduta descrita (desobedecer ordem legal) é exatamente o núcleo do tipo do art. 330 do CP (desobediência), e não do art. 331 (desacato). O desacato exige conduta de "desacatar", ou seja, ofender, menosprezar ou humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, o que não se confunde com o simples descumprimento de uma ordem legal.
Art. 330 — "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."
A desobediência é considerada uma forma de resistência passiva, sem violência ou ameaça, enquanto o desacato envolve ofensa à dignidade do funcionário. A banca trocou o tipo penal, e o candidato que confunde os dois crimes marca a alternativa como correta.
A banca adora inverter os tipos penais para confundir. Aqui, ela trocou a desobediência (art. 330 — não cumprir ordem legal) pelo desacato (art. 331 — ofender o funcionário). Na prova, identifique o núcleo do verbo: se a conduta é "não obedecer", é desobediência; se é "ofender", é desacato. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
Gabarito: letra E (ERRADO).
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