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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg034372
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.A desobediência a uma ordem legal de um funcionário público configura o crime de desacato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desobediência e desacato: crimes distintos contra a Administração Pública

Gabarito: letra E (ERRADO). A desobediência a uma ordem legal de funcionário público configura o crime de desobediência (art. 330 do CP), e não o crime de desacato (art. 331 do CP). São tipos penais autônomos, com condutas e penas distintas: a desobediência é a resistência passiva (não cumprir a ordem), enquanto o desacato exige ofensa à dignidade do funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

O enunciado mistura dois tipos penais do Capítulo II do Título XI do Código Penal (crimes praticados por particular contra a Administração em geral). A desobediência está prevista no art. 330 e consiste em "desobedecer a ordem legal de funcionário público", com pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa. Já o desacato está previsto no art. 331 e consiste em "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela", com pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa. A diferença essencial é o núcleo do tipo: na desobediência, o agente simplesmente não cumpre a ordem legal; no desacato, o agente ofende, menospreza ou humilha o funcionário público, atingindo o prestígio e a dignidade da função pública.

A confusão entre os dois crimes é comum, mas a distinção é clara na doutrina e na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1060, reconheceu que a desobediência à ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica prevista no art. 330 do CP — ou seja, desobediência, não desacato. O desacato, por sua vez, exige que a conduta seja praticada na presença do funcionário público e que tenha o intuito de menosprezar a função pública, sendo crime formal que se consuma com o ato ofensivo.

Na prática, imagine que um motorista se recuse a parar o veículo quando abordado por um policial em patrulhamento ostensivo. Essa conduta configura o crime de desobediência (art. 330), pois o agente não cumpre a ordem legal de parada. Se, além de não parar, o motorista ofender o policial com xingamentos, poderá responder também por desacato (art. 331), pois a ofensa atinge a dignidade da função pública. São crimes autônomos que podem até ser praticados em concurso, mas não se confundem.

A pegadinha da banca está exatamente na troca dos tipos penais: a desobediência é a resistência passiva (não fazer o que foi ordenado), enquanto o desacato é a ofensa ativa à dignidade do funcionário público. Guarde essa fronteira: desobediência = não cumprir a ordem; desacato = ofender o funcionário. É nela que a assertiva se resolve.

Critério

Desobediência (art. 330)

Desacato (art. 331)

Núcleo do tipo

Desobedecer ordem legal de funcionário público

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela

Conduta

Resistência passiva (não cumprir a ordem)

Ofensa, menosprezo ou humilhação à dignidade do funcionário

Pena

Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa

Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa

Natureza

Crime de desobediência (art. 330)

Crime formal (consuma-se com o ato ofensivo)

Desobediência (art. 330)
  • 1Não cumprir ordem legal
  • 2Resistência passiva
  • 3Pena: detenção 15 dias a 6 meses
  • 4Desacato (art. 331)
    • Ofender funcionário público
    • No exercício da função ou em razão dela
    • Pena: detenção 6 meses a 2 anos
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a desobediência a uma ordem legal de funcionário público configura o crime de desacato. Isso está errado porque a conduta descrita (desobedecer ordem legal) é exatamente o núcleo do tipo do art. 330 do CP (desobediência), e não do art. 331 (desacato). O desacato exige conduta de "desacatar", ou seja, ofender, menosprezar ou humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, o que não se confunde com o simples descumprimento de uma ordem legal.

Art. 330CP

Art. 330 — "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."

A desobediência é considerada uma forma de resistência passiva, sem violência ou ameaça, enquanto o desacato envolve ofensa à dignidade do funcionário. A banca trocou o tipo penal, e o candidato que confunde os dois crimes marca a alternativa como correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os tipos penais para confundir. Aqui, ela trocou a desobediência (art. 330 — não cumprir ordem legal) pelo desacato (art. 331 — ofender o funcionário). Na prova, identifique o núcleo do verbo: se a conduta é "não obedecer", é desobediência; se é "ofender", é desacato. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra E (ERRADO).

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