Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg034373
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal, tem sua pena aumentada quando o agente aufere vantagem, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, em vez da detenção de três meses a dois anos e multa do caput.
A usurpação de função pública é um crime praticado por particular contra a Administração Pública, previsto no Capítulo II do Título XI do Código Penal. O núcleo do tipo é "usurpar", ou seja, apoderar-se indevidamente ou exercer ilegitimamente uma função pública. Para a configuração do crime, não basta que o agente se apresente a terceiros como funcionário público; é necessário que pratique atos inerentes à função pública usurpada. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, em seus aspectos patrimonial e, principalmente, moral, pois o exercício indevido de função pública causa descrédito ao Estado.
A forma qualificada do crime, prevista no parágrafo único do art. 328, ocorre quando o agente aufere vantagem em razão do fato. Essa vantagem pode ser de qualquer natureza — patrimonial, moral, social, política, ou até mesmo sexual. A pena, nesse caso, é significativamente mais severa: reclusão de dois a cinco anos e multa, em vez da detenção de três meses a dois anos e multa da forma simples. A doutrina classifica a forma simples como crime formal, de consumação antecipada, e a forma qualificada como crime material, pois exige a efetiva obtenção da vantagem.
É importante distinguir a usurpação de função pública do crime de exercício funcional ilegal (art. 328-A do CP). Na usurpação, o agente não possui qualquer vínculo com a Administração Pública ou, se possui, suas funções são absolutamente estranhas à função usurpada. Já no exercício funcional ilegal, o agente é funcionário público que entra no exercício de função pública antes de cumprir os requisitos legais, ou continua a exercê-la sem autorização. Outra distinção relevante é com o estelionato: quando o agente apenas se intitula funcionário para obter vantagem, o fato configura estelionato, sendo a falsa intitulação o meio fraudulento; mas quando o agente pratica atos de ofício e aufere vantagem, configura-se a usurpação de função pública qualificada.
A banca explora aqui a literalidade do parágrafo único do art. 328, que prevê expressamente o aumento de pena (na verdade, uma qualificadora) quando o agente aufere vantagem. O candidato pode confundir esse dispositivo com outros que preveem causas de aumento de pena, como o art. 327, § 2º, que aumenta a pena em um terço para ocupantes de cargos em comissão. No entanto, no caso da usurpação, a obtenção de vantagem configura uma qualificadora, que altera a pena de detenção para reclusão, e não um simples aumento.
Art. 328 — "Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa."
Parágrafo único — "Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa."
Guarde a distinção entre a forma simples (detenção) e a qualificada (reclusão) da usurpação de função pública: é exatamente a obtenção de vantagem que eleva a pena e transforma o crime de menor potencial ofensivo em crime de elevado potencial ofensivo.
✅ CERTO.
Gabarito: C
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