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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg034373
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Usurpação de função pública (art. 328 do CP)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal, tem sua pena aumentada quando o agente aufere vantagem, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, em vez da detenção de três meses a dois anos e multa do caput.

A usurpação de função pública é um crime praticado por particular contra a Administração Pública, previsto no Capítulo II do Título XI do Código Penal. O núcleo do tipo é "usurpar", ou seja, apoderar-se indevidamente ou exercer ilegitimamente uma função pública. Para a configuração do crime, não basta que o agente se apresente a terceiros como funcionário público; é necessário que pratique atos inerentes à função pública usurpada. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, em seus aspectos patrimonial e, principalmente, moral, pois o exercício indevido de função pública causa descrédito ao Estado.

A forma qualificada do crime, prevista no parágrafo único do art. 328, ocorre quando o agente aufere vantagem em razão do fato. Essa vantagem pode ser de qualquer natureza — patrimonial, moral, social, política, ou até mesmo sexual. A pena, nesse caso, é significativamente mais severa: reclusão de dois a cinco anos e multa, em vez da detenção de três meses a dois anos e multa da forma simples. A doutrina classifica a forma simples como crime formal, de consumação antecipada, e a forma qualificada como crime material, pois exige a efetiva obtenção da vantagem.

É importante distinguir a usurpação de função pública do crime de exercício funcional ilegal (art. 328-A do CP). Na usurpação, o agente não possui qualquer vínculo com a Administração Pública ou, se possui, suas funções são absolutamente estranhas à função usurpada. Já no exercício funcional ilegal, o agente é funcionário público que entra no exercício de função pública antes de cumprir os requisitos legais, ou continua a exercê-la sem autorização. Outra distinção relevante é com o estelionato: quando o agente apenas se intitula funcionário para obter vantagem, o fato configura estelionato, sendo a falsa intitulação o meio fraudulento; mas quando o agente pratica atos de ofício e aufere vantagem, configura-se a usurpação de função pública qualificada.

A banca explora aqui a literalidade do parágrafo único do art. 328, que prevê expressamente o aumento de pena (na verdade, uma qualificadora) quando o agente aufere vantagem. O candidato pode confundir esse dispositivo com outros que preveem causas de aumento de pena, como o art. 327, § 2º, que aumenta a pena em um terço para ocupantes de cargos em comissão. No entanto, no caso da usurpação, a obtenção de vantagem configura uma qualificadora, que altera a pena de detenção para reclusão, e não um simples aumento.

Art. 328CP

Art. 328 — "Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa."

Parágrafo único — "Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa."

Guarde a distinção entre a forma simples (detenção) e a qualificada (reclusão) da usurpação de função pública: é exatamente a obtenção de vantagem que eleva a pena e transforma o crime de menor potencial ofensivo em crime de elevado potencial ofensivo.

✅ CERTO.

Usurpação de função pública (art. 328)
  • 1Forma simples (caput)
    • Usurpar exercício de função pública
    • Pena: detenção, 3 meses a 2 anos + multa
    • Crime formal (consumação antecipada)
  • 2Forma qualificada (parágrafo único)
    • Aufere vantagem (qualquer natureza)
    • Pena: reclusão, 2 a 5 anos + multa
    • Crime material (exige obtenção da vantagem)
  • 3Distinções
    • Exercício funcional ilegal (art. 328-A)
      • funcionário que exerce antes dos requisitos
    • Estelionato
      • só se intitula funcionário para obter vantagem
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Gabarito: C

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