Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg034375
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O parágrafo único do art. 313-B do Código Penal prevê expressamente que as penas do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações são aumentadas de um terço até a metade se da conduta resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.
O crime do art. 313-B do CP é uma das figuras do chamado "peculato eletrônico", inserido no Título XI da Parte Especial (crimes contra a Administração Pública), mais especificamente entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. A conduta típica é "modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente". Trata-se de crime próprio, pois exige a qualidade especial de funcionário público do sujeito ativo — diferentemente do art. 313-A, que fala em "funcionário autorizado", aqui basta a condição de funcionário público, independentemente de sua categoria ou posição hierárquica.
O tipo é formal, de consumação antecipada: consuma-se com a efetiva modificação ou alteração do sistema, independentemente de qualquer resultado naturalístico. O dano, portanto, não integra o tipo — é causa de aumento de pena. O parágrafo único do art. 313-B estabelece que "as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado". Essa majorante representa o exaurimento do crime: a conduta já estava consumada, mas a superveniência do dano agrava a pena. O dano pode ser material ou moral, e o aumento incide tanto sobre a pena privativa de liberdade quanto sobre a pena de multa.
A distinção com o art. 313-A é essencial para não confundir as figuras. No art. 313-A (inserção de dados falsos), a conduta recai sobre dados/informações, exige funcionário autorizado e dolo específico (fim de obter vantagem indevida ou causar dano), com pena de reclusão de 2 a 12 anos. No art. 313-B, a conduta recai sobre o sistema/programa de informática, basta funcionário público não autorizado e dolo genérico, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. E, enquanto o art. 313-A não prevê causa de aumento por dano, o art. 313-B prevê expressamente a majorante de 1/3 a 1/2.
A banca explora exatamente a literalidade do parágrafo único: o candidato que confunde os dois crimes pode achar que a majorante não existe ou que ela se aplica ao outro tipo. Aqui, porém, o enunciado é fiel ao texto legal — a afirmativa reproduz a regra do parágrafo único do art. 313-B.
Art. 313-B — "Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa."
Parágrafo único — "As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado."
A afirmativa está correta. O parágrafo único do art. 313-B do CP prevê, de forma expressa, a causa de aumento de pena de um terço até a metade quando da modificação ou alteração não autorizada do sistema de informações resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado a reproduz fielmente.
A banca pode tentar confundir o art. 313-B com o art. 313-A (inserção de dados falsos). No 313-A, a pena é de reclusão de 2 a 12 anos e não há causa de aumento por dano; no 313-B, a pena é de detenção de 3 meses a 2 anos e há a majorante de 1/3 a 1/2 se resultar dano. Guarde essa diferença: é nela que as bancas costumam armar a pegadinha.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C (Certo).
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