Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg034376
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato, na modalidade peculato-apropriação, prevista no art. 312, caput, do Código Penal. A literalidade do dispositivo é exatamente a descrita no enunciado.
O peculato é um crime funcional impróprio, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, que tutela a probidade administrativa e o patrimônio público. A conduta típica do caput do art. 312 desdobra-se em duas modalidades: o peculato-apropriação (apropriar-se) e o peculato-desvio (desviar). No primeiro, o agente comporta-se como se fosse dono da coisa, invertendo a posse em domínio (animus domini); no segundo, confere à coisa destinação diversa da prevista, em proveito próprio ou alheio.
O elemento central que distingue o peculato-apropriação do peculato-furto (art. 312, § 1º) é a posse prévia do bem. No peculato-apropriação, o funcionário já tem a posse legítima do bem em razão do cargo e dele se apropria. No peculato-furto, o funcionário não tem a posse e subtrai o bem, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário. Essa distinção é crucial e frequentemente explorada em provas.
A pena cominada é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. O crime admite tentativa, é material (consuma-se com a efetiva apropriação ou desvio) e a ação penal é pública incondicionada. O sujeito passivo é o Estado, mas o particular proprietário do bem também pode ser vítima.
Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."
A banca explora a confusão entre as modalidades de peculato. A pegadinha clássica é trocar a posse prévia (peculato-apropriação) pela subtração sem posse (peculato-furto), ou inverter o sujeito ativo. Nesta questão, a descrição é fiel ao tipo do caput, sem qualquer inversão.
A banca adora inverter as modalidades de peculato. Aqui, a descrição é do peculato-apropriação (posse prévia + apropriação). Não confunda com o peculato-furto (art. 312, § 1º), em que o funcionário não tem a posse e subtrai o bem valendo-se da facilidade do cargo. A palavra-chave é "posse em razão do cargo" — se o enunciado trouxer isso, é peculato-apropriação.
✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/qg034376