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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg034376
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.O funcionário público que se apropriar de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, cuja posse advenha em razão do cargo ocupado comete o crime de peculato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato, na modalidade peculato-apropriação, prevista no art. 312, caput, do Código Penal. A literalidade do dispositivo é exatamente a descrita no enunciado.

O peculato é um crime funcional impróprio, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, que tutela a probidade administrativa e o patrimônio público. A conduta típica do caput do art. 312 desdobra-se em duas modalidades: o peculato-apropriação (apropriar-se) e o peculato-desvio (desviar). No primeiro, o agente comporta-se como se fosse dono da coisa, invertendo a posse em domínio (animus domini); no segundo, confere à coisa destinação diversa da prevista, em proveito próprio ou alheio.

O elemento central que distingue o peculato-apropriação do peculato-furto (art. 312, § 1º) é a posse prévia do bem. No peculato-apropriação, o funcionário já tem a posse legítima do bem em razão do cargo e dele se apropria. No peculato-furto, o funcionário não tem a posse e subtrai o bem, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário. Essa distinção é crucial e frequentemente explorada em provas.

A pena cominada é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. O crime admite tentativa, é material (consuma-se com a efetiva apropriação ou desvio) e a ação penal é pública incondicionada. O sujeito passivo é o Estado, mas o particular proprietário do bem também pode ser vítima.

Art. 312CP

Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."

A banca explora a confusão entre as modalidades de peculato. A pegadinha clássica é trocar a posse prévia (peculato-apropriação) pela subtração sem posse (peculato-furto), ou inverter o sujeito ativo. Nesta questão, a descrição é fiel ao tipo do caput, sem qualquer inversão.

1Peculato-apropriação (caput)
Funcionário tem a posse prévia
Apropria-se (anima domini)
2Peculato-desvio (caput)
Funcionário tem a posse prévia
Dá destinação diversa
3Peculato-furto (§1º)
Não tem a posse
Subtrai valendo-se do cargo
Peculato (art. 312)
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Peculato (art. 312): Peculato-apropriação (caput) (Funcionário tem a posse prévia, Apropria-se (anima domini)); Peculato-desvio (caput) (Funcionário tem a posse prévia, Dá destinação diversa); Peculato-furto (§1º) (Não tem a posse, Subtrai valendo-se do cargo)
NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as modalidades de peculato. Aqui, a descrição é do peculato-apropriação (posse prévia + apropriação). Não confunda com o peculato-furto (art. 312, § 1º), em que o funcionário não tem a posse e subtrai o bem valendo-se da facilidade do cargo. A palavra-chave é "posse em razão do cargo" — se o enunciado trouxer isso, é peculato-apropriação.

✅ CERTO.

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