Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg034522
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.
- CCerto
- EErrado