Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Quadrix 2023
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- qg034768
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
- CCerto
- EErrado