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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Quadrix 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
qg034896
Banca
Quadrix
Órgão
IIER - SP
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com as disposições da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
  1. AA administração pública indireta do estado de São Paulo é dispensada da obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
  2. BAs leis e os atos administrativos externos produzirão efeitos regulares a partir do momento de sua aprovação, sendo dispensada sua publicação no órgão oficial do estado.
  3. CÉ vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para o cargo de secretário de Estado, mas o impedimento não se aplica ao cargo de procurador-geral de Justiça.
  4. DÉ vedada a fixação de prazos para a prática de atos administrativos.
  5. EA Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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GabaritoE — A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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