Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alto Paraíso de Goiás (Goiás) — Quadrix 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alto Paraíso de Goiás (Goiás)
- Código
- qg035067
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. A respeito das competências das comissões temporárias, assinale a alternativa incorreta.
- AA elas cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
- BDevem apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e projetos de lei, de resoluções ou de decretos legislativos, emitindo, acerca deles, parecer.
- CA elas compete convocar os secretários municipais, demais autoridades e cidadãos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
- DSão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
- EDevem apresentar projetos de lei, de resoluções e de decretos legislativos.