Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás (Goiás) — Quadrix 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás (Goiás)
- Código
- qg035069
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,
- Aimpedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.
- Bimpedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.
- Cdeixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.
- Dausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.
- Epraticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.