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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — Quadrix 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
Código
qg035103
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.
  1. Afiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas
  2. Barrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
  3. Cpromover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
  4. Dlegislar sobre assuntos de interesse local
  5. Edispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas

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