Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — TJ-PI 2023
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qg041931
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Sobre os princípios gerais e constitucionais do processo penal, assinale a assertiva que apresenta uma CORRETA correspondência com a norma.
- AContraditório e ampla defesa: ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- BDevido processo legal: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- CJuiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- DPresunção de culpabilidade: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- EPresunção de inocência: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.