Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — TJ-PI 2023
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg041932
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Acerca dos efeitos penais da sentença condenatória, marque a assertiva CORRETA.
- AOs efeitos genéricos são automáticos, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
- BA perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é considerado um efeito específico.
- CA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
- DOs efeitos específicos aplicam-se automaticamente, dispensando a manifestação do juiz na sentença penal condenatória.
- EA incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é um efeito genérico da sentença penal.