Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — TJ-PI 2023
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- qg041933
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A Lei n. 13.964/2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal, denominada de Lei Anticrime, implementou uma série de mudanças com o fim de coibir a prática de crimes desta natureza e tornar mais dinâmico e eficiente o processamento desses tipos penais. Neste sentido, informa corretamente a lei que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
- AReparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo.
- BRenunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo magistrado como instrumentos, produto ou proveito do crime.
- CCumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo magistrado, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
- DPrestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público, na forma da lei.
- EPagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei que especifica, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Ministério Público, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.