Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — TJ-PI 2023
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg041943
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:
- AInabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.
- BPerda da função pública.
- CInabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.
- DObrigação de reparar o dano causado pelo crime.
- EPerda de mandato público.