Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-PI 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg041946
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).
- APatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- BDecretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
- CDeixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
- DDar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
- EProceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.