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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — TJ-PI 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qg041955
Banca
TJ-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
No que tange ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASão irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus e mandado de injunção.
  2. BAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  3. CCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  4. DPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  5. EO Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus e mandado de injunção.

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