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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — TJ-PI 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qg041957
Banca
TJ-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  1. ACancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  2. BIncapacidade civil absoluta.
  3. CImprobidade administrativa, nos termos disposto na própria Constituição Federal; porém, em nenhuma hipótese, poderá conduzir à perda da função pública, vez que necessário será o ajuizamento da ação penal cabível.
  4. DCondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  5. ERecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
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GabaritoC — Improbidade administrativa, nos termos disposto na própria Constituição Federal; porém, em nenhuma hipótese, poderá conduzir à perda da função pública, vez que necessário será o ajuizamento da ação penal cabível.

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