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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — TJ-PI 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg041963
Banca
TJ-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Acerca das normas consagradas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASegundo a LINDB, se a lei for silente, a regra é a irretroatividade.
  2. BQuando uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior ocorre a ab-rogação, meio comum para se retirar a vigência de uma norma jurídica.
  3. CAs correções de texto de lei já publicada, mesmo que ainda não tenha entrado em vigor, devem ser consideradas como lei nova.
  4. DSalvo disposição em contrário, a lei nova começa a vigorar em todo o país após 40 dias de sua publicação oficial.
  5. EA Lei de Introdução afasta a possibilidade de repristinação da lei anteriormente revogada, exceto apenas quando a lei revogada for declarada inconstitucional.
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GabaritoA — Segundo a LINDB, se a lei for silente, a regra é a irretroatividade.

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