Questão de Direito Civil — Parte Geral — TJ-PI 2023
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg041964
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121, CC), sendo lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122, CC). Nessa perspectiva, nos termos do artigo 122 do Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
- AAs condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, apenas;
- BAs condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, e as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, apenas;
- CAs condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.
- DAs condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.
- EAs condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.