Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — TJ-PI 2023
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg041971
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Está proibida durante a intervenção federal a
- ADecretação de Estado de Defesa.
- BConvocação do Conselho da Republica.
- CEmenda a Constituição Federal.
- DO transito de forcas estrangeiras pelo território nacional.
- EA prisão cautelar de pessoas, salvo em flagrante delito.