Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — TJ-PI 2023
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg041974
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.
- BDe acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes.
- CÉ vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
- DA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- EHavendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.