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Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — TJ-PI 2023

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
qg041975
Banca
TJ-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Acerca das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, assinale a assertiva CORRETA.
  1. ACaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
  2. BO sequestro poderá ainda ser embargado: pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
  3. CO juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Neste caso, o leilão far-se-á preferencialmente presencial.
  4. DO arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 10 (dez) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
  5. ETransitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, somente a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
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GabaritoB — O sequestro poderá ainda ser embargado: pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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