Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFES 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg042583
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:
- AAgir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
- BImpor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
- CPromover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito da competência do órgão a que estiver vinculado, de informações de interesse coletivo custodiadas pelo referido órgão.
- DDestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
- EDivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.