Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — UFES 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg042588
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamenta a extensão do direito de receber atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nessa extensão do direito, NÃO está(ão) incluído(s)/a(s)
- Ao atendimento em todas as instituições e os serviços de atendimento ao público.
- Bo acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- Ca tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
- Da disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e a garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- Ea proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias.