Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFES 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg042595
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva resolução, os princípios da
- Atransparência e cortesia.
- Bsegurança e efetividade.
- Cregularidade e eficiência.
- Deficiência e efetividade
- Eeficiência e celeridade.