Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — UFES 2023
Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
- Código
- qg042602
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a Lei n°. 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, considere as afirmativas a seguir:I. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito público.II. O benefício especial está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.III. O participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios.IV. A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº 12.618/2012.V. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social não poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e V, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EV, apenas.