Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFES 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg042709
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define o que deve e pode ser realizado pela Educação no Ensino Superior. De acordo com o previsto nos artigos 43 a 57 da LDB, NÃO é/são prerrogativa(s) das universidades
- Acriar, organizar e extinguir cursos, em sua sede, obedecendo às normas gerais da União.
- Bfixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes pertinentes.
- Cfixar o número de vagas, atendendo às exigências de seu meio, mesmo que esse número exceda a capacidade institucional.
- Daprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, além de administrar rendimentos não previstos pelos dispositivos institucionais.
- Ecriar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, com respeito às normas gerais da União e do sistema federal de ensino.