Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UFES 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg042743
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Acerca da aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:
- AA Lei nº 13.709/2018 se aplica ao tratamento de dados pessoais, ainda que realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- BA Lei nº 13.709/2018 se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- CO consentimento exigido na Lei nº 13.709/2018 para a realização de tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
- DO tratamento de dados pessoais sensíveis, ressalvadas outras hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018, poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- EToda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018.