Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFLA 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg042795
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, assim como permitir alteração do uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- BO direito de preempção confere ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, e abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida à legislação urbanística.
- CProprietários de imóveis urbanos, privados ou públicos poderão ser autorizados a transferir o direito de construir em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
- DO plano diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, e deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, e também os sistemas de acompanhamento e controle.