Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFLA 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg042932
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
- Acargo público de técnico administrativo com o de emprego público de assistente administrativo.
- Bdois cargos de professor.
- Cum cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Ddois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.