Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UFMA 2023
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg043021
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:
- ADestinação privilegiada de recursos públicos para a lei de aprendizagem.
- BPreferência na formulação de políticas socioeducativas em meio aberto.
- CPrimazia no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- DDireito de escolha quanto à família com a qual deseja conviver.
- EGarantia de acesso à educação especial nas escolas públicas e privadas.