Crimes de Responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra D – todas as afirmações estão corretas. A Constituição Federal, em seu art. 85, estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra os incisos I a VII. O rol é exemplificativo (art. 85, "especialmente") e a doutrina classifica tais atos como crimes funcionais. As três assertivas refletem exatamente o texto constitucional e o entendimento pacífico.
Afirmação | Conteúdo | Base Legal / Doutrinária | Correção |
|---|
I | Atos contra probidade, lei orçamentária e cumprimento de leis/decisões judiciais são crimes de responsabilidade (crimes funcionais). | Art. 85, V, VI e VII, CF/88; doutrina majoritária (crimes funcionais). | ✅ Correta |
II | Rol de crimes de responsabilidade do Presidente da República é exemplificativo. | Art. 85, caput ("especialmente") e parágrafo único, CF/88. | ✅ Correta |
III | Crimes de responsabilidade são atos contra a CF e, especialmente, contra os sete incisos do art. 85 (existência da União, livre exercício dos Poderes/MP, direitos políticos/individuais/sociais, segurança interna, probidade, lei orçamentária, cumprimento de leis/decisões). | Art. 85, I a VII, CF/88 (transcrição literal). | ✅ Correta |
Item I — ✅ Correto
A afirmação reproduz os incisos V, VI e VII do art. 85 da CF/88, que tratam da probidade na administração, lei orçamentária e cumprimento das leis e decisões judiciais. A doutrina majoritária classifica os crimes de responsabilidade como crimes funcionais (ou político-administrativos), conforme reconhecido em questões anteriores do CESPE (ex.: TCM-BA 2018). Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
O caput do art. 85 usa a expressão "especialmente" antes de listar os incisos, indicando que o rol é meramente exemplificativo. Além disso, o parágrafo único remete a lei especial para definição dos crimes e do processo. Logo, a lista constitucional não é taxativa.
Art. 85CF/88
Art. 85 — São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...]
Parágrafo único — Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Item III — ✅ Correto
O item transcreve exatamente os sete incisos do art. 85 da CF/88: I – existência da União; II – livre exercício dos Poderes e do MP; III – direitos políticos, individuais e sociais; IV – segurança interna; V – probidade administrativa; VI – lei orçamentária; VII – cumprimento das leis e decisões judiciais. A redação coincide literalmente com o texto constitucional.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, o que corresponde à alternativa D.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: letra D.