Poder Executivo – Competências do Presidente da República
Gabarito: letra A – Apenas as assertivas I e III estão corretas. A assertiva I está correta porque a competência para decretar e executar a intervenção federal (CF, art. 84, X) é privativa e indelegável, conforme o parágrafo único do art. 84 que não a inclui entre as delegáveis. A assertiva II está incorreta, pois a competência do art. 84, VI, 'a' (dispor sobre organização e funcionamento da administração federal) é delegável aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU. A assertiva III está correta: cargos e funções são criados por lei e podem ser extintos por decreto quando vagos (art. 84, VI, 'b' e art. 37, I).
Assertiva | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|
I | Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, sem possibilidade de delegação. | ✅ Correta | Art. 84, X, CF; parágrafo único do art. 84 não inclui o inciso X entre as atribuições delegáveis. |
II | A competência do Presidente para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos) não é passível de delegação. | ❌ Incorreta | Art. 84, VI, "a" é delegável (parágrafo único do art. 84). |
III | Cargos e funções, no âmbito do Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos. | ✅ Correta | Art. 84, VI, "b" c/c art. 37, I, CF. |
Item I – ✅ Correto
A assertiva I afirma que a competência para decretar e executar a intervenção federal é privativa do Presidente e não admite delegação. De fato, o art. 84, X, da Constituição Federal atribui essa competência ao Presidente. O parágrafo único do mesmo artigo enumera as atribuições delegáveis (incisos VI, XII e XXV, primeira parte), e o inciso X não está entre elas. Logo, é indelegável. Assertiva correta.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: … X — decretar e executar a intervenção federal … Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Item II – ❌ Incorreto
A assertiva II sustenta que a competência do art. 84, VI, 'a' (dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos) não é passível de delegação. No entanto, o parágrafo único do art. 84 inclui o inciso VI entre as atribuições que podem ser delegadas. Portanto, a assertiva erra ao afirmar a indelegabilidade. A competência é delegável.
Art. 84CF/88
Art. 84 … VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos … Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte …
Item III – ✅ Correto
A assertiva III afirma que cargos e funções no âmbito do Executivo somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos. A criação de cargos públicos depende de lei (art. 37, I, CF); a extinção, quando vagos, pode ser feita por decreto (art. 84, VI, 'b'). A assertiva está em conformidade com a Constituição.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: … VI — dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra A (Apenas I e III estão corretas).
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais