Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMA 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg043070
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Acerca da organização político-administrativa e dos princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observe as assertivas abaixo e, em seguida, escolha a opção correta:I. Só o Estado federal tem soberania, uma vez que às entidades federativas são atribuídas parcelas de autonomia política, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.II. O exercício do poder político é compartilhado entre a União e as demais entidades federadas.III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.IV. A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio do Estado democrático de direito.
Atodas estão corretas.
Bapenas I, II e III estão corretas.
Ctodas estão incorretas.
Dapenas I e II estão corretas.
Eapenas I, II e IV estão corretas.
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GabaritoB — apenas I, II e III estão corretas.
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Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. A assertiva IV é incorreta porque confunde o princípio do Estado Democrático de Direito com o princípio da soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único). A assertiva III reproduz literalmente o art. 18, §3º da Constituição Federal.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Só o Estado federal tem soberania; entidades federativas têm autonomia política.
✅
CF, art. 18, caput
II
O poder político é compartilhado entre União e demais entes federados.
✅
CF, arts. 21 a 24 e 30 (repartição de competências)
III
Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se mediante plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional.
✅
CF, art. 18, §3º
IV
"Todo poder emana do povo" expressa o princípio do Estado Democrático de Direito.
❌
O correto é princípio da soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único)
Assertiva I — ✅ Correta
A soberania é atributo da República Federativa do Brasil como um todo; as entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas não soberania. É o que decorre do caput do art. 18 da CF: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Portanto, a afirmação está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
A Constituição reparte competências entre União, Estados, DF e Municípios (arts. 21 a 24 e 30), demonstrando que o poder político é compartilhado, e não concentrado em um único ente. Trata-se de característica essencial do federalismo brasileiro. Assertiva correta.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva reproduz fielmente o texto do §3º do art. 18 da CF:
Art. 18, §3CF/88
Constituição Federal, art. 18, §3º: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Assim, o item está correto.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A frase "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" consta no parágrafo único do art. 1º da CF e expressa o princípio da soberania popular. Já o princípio do Estado Democrático de Direito está proclamado no caput do mesmo artigo e é mais amplo: abrange a separação de poderes, os direitos fundamentais, a legalidade, entre outros. A assertiva reduz indevidamente o princípio maior a uma de suas manifestações, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio do Estado Democrático de Direito (caput do art. 1º) e o princípio da soberania popular (parágrafo único). O candidato desatento pode considerar IV correta por reconhecer a frase, sem perceber que ela não define exclusivamente aquele princípio.
Conclusão: São corretas apenas as assertivas I, II e III. A alternativa que as reúne é a letra B.